Diretoria de Atividades Técnicas - DAT

Página Inicial
Taxas
Solicitação de Taxas Boletos Emitidos Insenção de taxa Restituição de Taxa paga Indevidamente
Emissão de Declarações
Declaração para Trâmite de Processos Declaração para Torres de Transmissão Declaração para Pontão e/ou Embarcação
Legislação
Lei Decreto Norma Técnica Instrução Técnica Parecer Portaria Atas de Comissão Técnica
Documentos Eliminados
Cursos
Cursos Disponíveis Todos os Cursos

Regularização de Edificações
Credenciamento de Profissionais e Empresas
Regularização de Shows e Eventos
Consultar Veracidade de Documentos Emitidos

ANEXOS do(a) Portaria Nº 2/2021 referente a(ao) Alteração Anexo A da NT 03/2019