Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB).
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O processo administrativo denominado Termo de
Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros
(TAACB) objetiva a concessão de prazo, mediante fundamentada razão, para implementação das medidas de segurança
contra incêndio previstas na legislação vigente, por meio de
adoção de medidas compensatórias de segurança contra incêndio, as quais, em hipótese alguma, podem ferir os objetivos descritos no Regulamento de Segurança Contra Incêndio
das Edificações e Áreas de Risco do Estado do Amazonas.
ATENÇÃO: A Autorização para Adequação deve ser solicitada via
Ofício pelo interessado no setor de atendimento ao público da DAT/CBMAM mediante agendamento.
Todas as orientações referentes ao Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB) estão estabelecidas na
Norma Técnica nº 03/2021, artigo 7.9.