Legislações

Tipo Em Vigor? Número Assunto
Tipo Ano de Publicação Em vigor? Assunto Anexos Ação
Portaria 1 2014 SIM Estabelece diretrizes sobre fabricação, depósito, comércio, transporte de fogos de artifícios, artifícios pirotécnicos e artefatos similares, assim como, disciplinar a utilização desses produtos na realização de Espetáculos Pirotécnicos na presença do público; ---
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Portaria 5 2020 SIM Dispensa de ACPS ---
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Portaria 6 2020 SIM Prazos de Análise e Vistoria ---
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Portaria 7 2020 SIM Atualização de itens da NT 02/2016 ---
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Portaria 1 2021 SIM Utilização da IT 11-2019 ---
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Portaria 2 2021 SIM Alteração Anexo A da NT 03/2019 ---
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Portaria 3 2021 SIM Adoção das Instruções Técnicas 2019 ---
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Portaria 4 2021 SIM Adoção NT 03/2021 ---
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Portaria 5 2021 SIM Adoção Termo de Autorização para Adequação - TAACB ---
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Portaria 11 2021 SIM Dispõe sobre a adoção da versão atualizada da Norma Técnica 01 - Credenciamento. ---
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Portaria 14 2021 SIM Dispõe sobre alterações na Norma Técnica 01/2021 – Credenciamento ---
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Portaria 17 2021 SIM Atualização dos procedimentos para tramitação de Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) e Eventos e Shows Pirotécnicos. ---
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Portaria 1 2020 NÃO Medidas de Restrição Contra o COVID
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