Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
|---|---|---|---|
| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Atas de Comissão Técnica | 1 | 2022 | SIM | 1 - TAACB (proc. SISGAT nº 5236); 2- Parque de geração de energia fotovoltaica (M-3). | --- |
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