| Tipo |
Nº |
Ano de Publicação |
Em vigor? |
Assunto |
Anexos |
Ação |
| Portaria |
81 |
2023 |
SIM |
Dispõe sobre os critérios de interdição de edificações e prazos de notificações a serem lavradas no exercício da atividade de fiscalização do SSCIP. |
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| Norma Técnica |
4 |
2024 |
NÃO |
Estabelecer critérios para emissão da Autorização para Eventos Temporários, requisitos mínimos de segurança para a realização de ocupações em áreas públicas ou privadas, edificadas ou não, visando a proteção da vida humana e do patrimônio contra as consequências advindas do incêndio ou pânico. |
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