Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
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| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
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| Links | 2 | 2023 | SIM | Processos Eliminados em 2023 | --- | |
| Norma Administrativa | 3 | 2023 | SIM | Dispõe sobre o procedimento para posse e arquivamento de processos no âmbito da Diretoria de Atividades Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas-CBMAM. | --- |