Legislações

Tipo Em Vigor? Número Assunto
Tipo Ano de Publicação Em vigor? Assunto Anexos Ação
Portaria 11 2021 SIM Dispõe sobre a adoção da versão atualizada da Norma Técnica 01 - Credenciamento. ---
Portaria 14 2021 SIM Dispõe sobre alterações na Norma Técnica 01/2021 – Credenciamento ---
Portaria 17 2021 SIM Atualização dos procedimentos para tramitação de Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária (PTIOT), Projeto Técnico para Ocupação Temporária em Edificação Permanente (PTOTEP) e Eventos e Shows Pirotécnicos. ---
Portaria 1 2020 NÃO Medidas de Restrição Contra o COVID
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