Emissão e Renovação de Auto de Conformidade de Processo Simplificado - ACPS
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PROCESSO SIMPLIFICADO
O PROCESSO SIMPLIFICADO será regido pela Norma Técnica nº 02/2016 

COMO DAR ENTRADA EM PROCESSO SIMPLIFICADO
Todo procedimento para regularização de edificação será realizado via plataforma digital pelo Atendimento ONLINE/CHAT, não havendo necessidade de atendimento presencial para apresentação de documentos físicos, conforme Portaria :

VEJA COMO PROCEDER:
  • 1. Para edificações que não possuem processo, o interessado deve criar um processo do tipo PS - Processo Simplificado no "Acesso do Usuário" acessando com o login, clicar em "Criar Processos";
  • 2. Para edificações que possuem processo cadastrado na plataforma Sproweb (exemplo 1254/20), o interessado também deve proceder com a criação de processo do tipo PS - Processo Simplificado;
  • 3. Para processos cadastrados no SISGAT (exemplo 3652), e que desejam renovar, não é necessário criar novo processo, favor manter o número já existente;
  • 4. Escanear todos os documentos comprobatórios e criar um único arquivo no formato PDF;
  • 5. Iniciar Atendimento ONLINE/CHAT para envio da documentação (informe número de processo SISGAT e anexe a documentação).

CRITÉRIOS 
A edificação classificada como baixo risco será regularizada pelo PROCESSO SIMPLIFICADO caso atenda a todos os itens citados abaixo:

  • a) Possuir área construída total igual ou inferior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
  • b) Possuir até 03 (três) pavimentos;
  • c) Não possuir comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros);
  • d) Não demandar utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);
  • e) Possuir lotação de até a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de escolas ou local de reunião de público;
  • f) Não possuir comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
  • g) Se possuir subsolo, este deve ter uso apenas de estacionamento. 

As edificações que possuírem atividade(s) econômica(s) existente(s) na Tabela abaixo não poderão ser regularizadas pelo Processo Simplificado.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para edificações que desejam obter o Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS) pela primeira vez:
  • 1. Formulário de Atendimento para Processo Simplificado (Anexo A da Norma Técnica 02/2016);
  • 2. Termo de Responsabilidade (Anexo C da Norma Técnica 02/2016);
  • 3. Procuração do proprietário quando este transferir seu poder de signatário MODELO de Procuração;
  • 4. Cópia do Boleto para pagamento de taxa; 
  • 5. Cópia do comprovante de pagamento;
  • 6. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
  • 7. Cópia do Contrato  de aluguel ou de cessão para edificações locadas ou cedidas;
  • 8. Cópia do documento de Identidade e CPF do proprietário ou do responsável pelo uso do estabelecimento;
  • 9. Comprovante de área (IPTU, BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário, outros) emitido por órgão oficial ou por ele delegado; 
  • 10. Cópia de Nota Fiscal dos equipamentos preventivos: compra ou recarga de extintores, luminárias de emergência e placas de sinalização de emergência (Vide Tabelas 3, 4 e 5 da Norma Técnica 02/2016 para conferir as quantidades dos equipamentos por m²)

RENOVAÇÃO 
Para edificações que já possuem Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS) e desejam renovar.
Favor apresentar os documentos citados abaixo:
  • 01. Requerimento solicitando a Renovação - MODELO de Requerimento;
  • 02. Procuração do proprietário quando este transferir seu poder de signatário MODELO de Procuração;
  • 03. Cópia do Boleto para pagamento de taxa; 
  • 04. Cópia do comprovante de pagamento;
  • 05. Comprovante de área (IPTU, BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário, outros) emitido por órgão oficial ou por ele delegado (ATUALIZADO);
  • 05. Cópia de Nota Fiscal da compra ou recarga de extintores.
LEMBRETE: 
  • Para edificações que possuem processo cadastrado na plataforma Sproweb (exemplo 1254/20), o interessado também deve proceder com a criação de um processo do tipo PS - Processo Simplificado na plataforma SISGAT;
  • Para processos cadastrados no SISGAT (exemplo 3652), e que desejam renovar, não é necessário criar novo processo, favor manter o número já existente;
ANDAMENTO DO PROCESSO
  • A consulta ao processo pode ser feita no link "Andamento do Processo" na Página Principal ou no "Acesso do Usuário" acessando com o login, clicar em "Meus Processos".
  • O certificado de credenciamento será emitido e ficará disponível para impressão no link "Certificados"

OBSERVAÇÕES:
1. No Link "Meus Processos" só constam os processos que estão vinculados ao usuário que criou o processo;
2. Caso o processo não esteja vinculado ao seu usuário, poderá solicitar a vinculação pelo atendimento ONLINE/CHAT ou pelo presencial (este último ocorre somente mediante agendamento).