Documentação Necessária para processos do tipo DC
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Declaração de Conformidade - É o documento emitido para estabelecimentos internos à edificações que possuam AVCB/ACPS regulares, solicitado por locatário com CNPJ diverso do proprietário da edificação principal.

Vide Norma Técnica 03/DAT/2021

 A solicitação de Declaração de Conformidade deve ser feita pelo Atendimento ONLINE.


Veja como solicitar a declaração pelo atendimento ONLINE:


Passo 1. Possuir cadastro de usuário para o acesso no portal: SISGAT.CBM.AM.GOV.BR;
Passo 2. Criar processo do tipo DC no SISGAT para o local ao qual deseja a Declaração de Conformidade;
Passo 3 Escanear a documentação abaixo em um único arquivo no formato PDF;
Passo 4Iniciar Atendimento ONLINE e anexar a documentação (informe número de processo SISGAT ao qual deseja a Declaração).


a. Ofício de solicitação - Modelo de Ofício

b. Cartão do CNPJ;

c. Contrato de aluguel;

d. AVCB ou ACPS da edificação principal ou número do processo SISGAT para a edificação.

e. Outras documentações conforme necessidade da Administração.


A validade da Declaração de Conformidade é vinculada à validade do AVCB/ACPS. 


AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

ACPS - Auto de Conformidade de Processo Simplificado.