Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
|---|---|---|---|
| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Parecer | 1 | 2019 | SIM | Tabela de exigências adicionais para ocupações em subsolos diferentes de estacionamento. | --- |
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