Documentação Necessária para processos do tipo DL
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A Dispensa de Licenciamento ou Dispensa de Emissssão de ACPS destina-se para as edificações que obedeçam as diretrizes da Portaria n° 005/DAT/2020 .

PORTARIA N° 005/DAT/2020 Dispõe sobre a definição de baixo risco, dispensa da emissão de Auto de Conformidade do Processo Simplificado – ACPS e registro das edificações enquadradas nesta Portaria.

Art. 4º Para fins de prevenção contra incêndio qualificam-se como baixo risco ou “baixo risco A” aquelas atividades realizadas:

I – conforme CNAE constante na tabela do Anexo I desta Portaria;

II– na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou

II – em edificações diversas da residência, se a ocupação da atividade tiver ao todo até 200 m² (duzentos metros quadrados), com saída para a via pública, e for realizada:

a) em edificação que não tenha mais de 03 (três) pavimentos;

b) em locais de reunião de público com lotação de até 100 (cem) pessoas;

c) em local com subsolo com uso exclusivo para estacionamento;

d) sem possuir armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e

e) sem possuir armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas).


Para solicitar a Declaração de Dispensa, o interessado deverá seguir os passos abaixo:

Passo 1. Possuir cadastro de usuário para o acesso no portal: SISGAT.CBM.AM.GOV.BR

Passo 2. Criar processo do tipo DL no SISGAT para a edificação em questão;

Passo 3. Estar ciente da  PORTARIA N° 005/DAT/2020 – a qual estabelece as diretrizes para a dispensa da emissão de Auto de Conformidade do Processo Simplificado .

Passo 4. Escanear a documentação abaixo em um único arquivo no formato PDF e iniciar Atendimento ONLINE (informe número de processo SISGAT e anexe a documentação).


  1. Requerimento de Solicitação de Dispensa de ACPS (digitada e assinada pelo responsável);
  2. Comprovante CNPJ discriminando o CNAE;
  3. Cópia do documento de identidade e CPF do proprietário;
  4. Comprovante de cessão/aluguel e documentos do responsável, em se tratando de imóvel de terceiros;
  5. Comprovante de área edificada emitido por órgão oficial ou por ele delegado.

Modelo de Requerimento para solicitar a Dispensa.