Restituição de Taxa paga indevidamente
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O interessado poderá solicitar restituição de taxa paga indevidamente quando se tratar de pagamento feito em duplicidade, pagamento a maior ou demais casos de recolhimento indevido.


Veja como solicitar a restituição.

Passo 1. A solicitação é feita no balcão de atendimento ao público mediante agendamento;

Passo 2. O interessado deve baixar o modelo do pedido da restituição, preencher os dados digitalmente (não preencher manuamente à caneta) e apresentar juntamente com os documentos citados no próprio pedido.

Pedido de restituição de taxa paga indevidamente (MODELO)