Restituição de Taxa paga indevidamente
ImprimirO interessado poderá solicitar restituição de taxa paga indevidamente quando se tratar de pagamento feito em duplicidade, pagamento a maior ou demais casos de recolhimento indevido.
Veja como solicitar a restituição.
Passo 1. A solicitação é feita no balcão de atendimento ao público mediante agendamento;
Passo 2. O interessado deve baixar o modelo do pedido da restituição, preencher os dados digitalmente (não preencher manuamente à caneta) e apresentar juntamente com os documentos citados no próprio pedido.