Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
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| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
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| Portaria | 102 | 2022 | SIM | PORTARIA Nº 102.GAB.CBMAM, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 - ORDEM DE VISTORIA TÉCNICA | --- | |
| Portaria | 81 | 2023 | SIM | Dispõe sobre os critérios de interdição de edificações e prazos de notificações a serem lavradas no exercício da atividade de fiscalização do SSCIP. | --- |