Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
|---|---|---|---|
| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
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| Norma Técnica | 4 | 2024 | NÃO | Estabelecer critérios para emissão da Autorização para Eventos Temporários, requisitos mínimos de segurança para a realização de ocupações em áreas públicas ou privadas, edificadas ou não, visando a proteção da vida humana e do patrimônio contra as consequências advindas do incêndio ou pânico. | --- | |
| Portaria | 1 | 2020 | NÃO | Medidas de Restrição Contra o COVID | Visualizar |