Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
|---|---|---|---|
| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Instrução Técnica | 44 | 2015 | NÃO | Proteção ao meio ambiente (Vigorou até 16/07/2021) | --- | |
| Instrução Técnica | 25 | 2019 | NÃO | Líquidos combustíveis e inflamáveis. | --- | |
| Instrução Técnica | 42 | 2020 | NÃO | Projeto Técnico Simplificado - PTS (Não está em vigor) | --- |
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