1. Ofício de solicitação informando os dados do evento;
2. Entregar toda documentação necessária para a emissão da autorização, com antecedência mínima de 7 (sete) dias em relação à data do evento;
3. Boleto e comprovante de pagamento para a autorização do evento;
4. Cópia da carteira de identidade do responsável pelo evento;
5. Croqui em papel A4 do local do evento com medidas (cotado) e feito no computador;
6. Abaixo assinado da comunidade, com cabeçalho em todas as páginas especificando o nome e data do evento;
7. Autorização do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), quando a via pública for interditada;
8. Se houver palco e ou outras estruturas montadas:
a) Apresentar ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART para:
Estruturas provisórias: da montagem do palco, arquibancada, tendas, camarotes (especificando o público estimado em cada estrutura);
Instalações Elétricas: Iluminação, sonorização.
Observação: - Em caso de Cobertura Flexível (lonas) e material de acabamento: Apresentar o Laudo de resistência mecânica e às chamas (propagação do fogo e o desenvolvimento de fumaça), conforme determinado na IT 10 para ocupação com lotação superior a 100 pessoas;
A ART deverá ter as seguintes informações:
a) Nome do evento;
b) Endereço completo;
c) Data;
d) Dimensões da estrutura;
e) Capacidade em Kg;
f) Capacidade máxima de público na estrutura.
b) Apresentar Cópia da Nota Fiscal dos Extintores que deverão ser utilizados no palco.
9. Apresentar relação dos bombeiros civis contratados, constando o número do credenciamento e assinatura do contratado;
- Observações:
a) dimensionar a quantidade de bombeiros civis conforme a tabela abaixo:
LEI PROMULGADA Nº 192 DE 27/03/2014
1D - Dimensionamento mínimo de Bombeiros Civis para eventos públicos, em local aberto com concentração de pessoas
População no Evento (soma entre população fixa e flutuante)
250 a 1.000
1.001 a 2.500
2.501 a 5.000
5.001 a 15.000
15.001 a 30.000
30.001 a 50.000
Acima de 50.000 acrescentar para cada grupo de 20.000 ou fração acima de 15.000
Bombeiro Civil
3
5
11
16
31
41
21
b) anexar cópia de contrato de prestação de serviço dos bombeiros civis;
MODELOS DE DOCUMENTOS
OFÍCIO PARA EVENTOS - O ofício deve ser digitado, favor não realizar preenchimento com caneta; RELAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS- Não será mais exigido o certificado do profissional, será exigida somente a relação dos bombeiros civis com o seu número do credenciamento no CBMAM e sua assinatura; ABAIXO ASSINADO DA COMUNIDADE- Quando o evento for realizado em via pública;