Seja bem-vindo(a) ao SISGAT - Sistema de gerenciamento de Atividades Técnicas. Neste portal há orientações referentes à regularização de edificações quanto ao Sistema de Prevenção e Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado Amazonas.

Consulta de Edificações/Eventos regularizados

LEI FEDERAL Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017

Art. 10. O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis, na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou temporárias.

§ 1º A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também:
I – às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste artigo; e
II – ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.
§ 2º Os estabelecimentos de comércio e de serviços que contarem com sítio eletrônico na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva página, de forma destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput deste artigo.

CLIQUE AQUI para consultar as Edificações regularizadas (ou em processo de regularização) junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

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ATENDIMENTO PRESENCIAL (SOMENTE COM HORÁRIO AGENDADO) AGENDAR
SEGUNDA À SEXTA - de 08h00 às 14h00
O agendado é pessoal e intransferível, por agendamento o interessado poderá dar entrada em até 5 (cinco) processos para solicitações de serviços.

ATENDIMENTO TÉCNICO PRESENCIAL (SOMENTE COM HORÁRIO AGENDADO) AGENDAR
SEGUNDAS E QUARTAS  - de 08h00 às 14h00

ATENDIMENTO ONLINE/CHAT via contato de WATSAPP (92)  99222 - 4854 CLIQUE AQUI
SEGUNDA À SEXTA - de 08h00 às 13h00

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