Emissão e Renovação de Auto de Conformidade de Processo Simplificado - ACPS
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PROCESSO SIMPLIFICADO
NORMATIZAÇÃO
O PROCESSO SIMPLIFICADO será regido pela Norma Técnica nº 02/2016 e pela portaria PORTARIA 005/DAT/2022 

COMO DAR ENTRADA EM PROCESSO SIMPLIFICADO
Todo procedimento para regularização de edificação será realizado pelo Atendimento ONLINE/CHAT por meio do Acesso do Usuário, não havendo necessidade de atendimento presencial para apresentação de documentos físicos.

VEJA COMO PROCEDER:
  • 1. Para edificações que não possuem processo, o interessado deve realizar acesso com login no  Acesso do Usuário, e criar um processo do tipo PS - Processo Simplificado no Portal SisGat;
  • 2. Para edificações que possuem processo cadastrado na plataforma Sproweb (exemplo 1254/20), o interessado também deve proceder com a criação de um novo processo do tipo PS - Processo Simplificado para que seja vinculado ao processo antigo
  • 3. Para processos cadastrados no SISGAT (exemplo 3652), e que desejam renovar, não é necessário criar novo processo, favor manter o número já existente;
  • 4. Os documentos comprobatórios devem ser escaneados, criar um ÚNICO arquivo no formato PDF para que seja enviado por meio do Atendimento ONLINE/CHAT;
  • 5. Iniciar Atendimento ONLINE/CHAT por meio do Acesso do Usuário, (informe número de processo SISGAT e anexe a documentação).
CRITÉRIOS 
As edificações consideradas de alto risco, aos quais possuírem atividade(s) econômica(s) existente(s) na Tabela abaixo não poderão ser regularizadas pelo PROCESSO SIMPLIFICADO.

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - CNAE - Código Nacional de Atividade Econômica Clique Aqui  

A edificação classificada como baixo risco será regularizada pelo PROCESSO SIMPLIFICADO caso atenda a todos os itens citados abaixo:

  • a) Possuir área construída total igual ou inferior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
  • b) Possuir até 03 (três) pavimentos;
  • c) Não possuir comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros);
  • d) Não demandar utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190 kg (cento e noventa quilogramas);
  • e) Possuir lotação de até a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de escolas ou local de reunião de público;
  • f) Não possuir comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;
  • g) Se possuir subsolo, este deve ter uso apenas de estacionamento. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Para edificações que desejam obter o Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS) pela primeira vez:
  • 1. Formulário de Atendimento para Processo Simplificado (Anexo A da Norma Técnica 02/2016);
  • 2. Termo de Responsabilidade (Anexo C da Norma Técnica 02/2016);
  • 3. Procuração do proprietário quando este transferir seu poder de signatário MODELO de Procuração;
  • 4. Cópia do Boleto para pagamento de taxa; 
  • 5. Cópia do comprovante de pagamento;
  • 6. Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 
  • 7. Cópia do Contrato  de aluguel ou de cessão para edificações locadas ou cedidas;
  • 8. Cópia do documento de Identidade e CPF do proprietário ou do responsável pelo uso do estabelecimento;
  • 9. Comprovante de área (IPTU, BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário, outros) emitido por órgão oficial ou por ele delegado; 
  • 10. Cópia de Nota Fiscal dos equipamentos preventivos: compra ou recarga de extintores, luminárias de emergência e placas de sinalização de emergência (Vide Tabelas 3, 4 e 5 da Norma Técnica nº 02/2016 para conferir as quantidades dos equipamentos por m²)

RENOVAÇÃO 
Para edificações que já possuem Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS) e desejam renovar.
Favor apresentar os documentos citados abaixo:
  • 01. Requerimento solicitando a Renovação - MODELO de Requerimento;
  • 02. Procuração do proprietário quando este transferir seu poder de signatário MODELO de Procuração;
  • 03. Cópia do Boleto para pagamento de taxa; 
  • 04. Cópia do comprovante de pagamento;
  • 05. Comprovante de área (IPTU, BCI – Boletim de Cadastro Imobiliário, outros) emitido por órgão oficial ou por ele delegado (ATUALIZADO);
  • 05. Cópia de Nota Fiscal da compra ou recarga de extintores.
LEMBRETE: 
  • Para edificações que possuem processo cadastrado na plataforma Sproweb (exemplo 1254/20), o interessado também deve proceder com a criação de um processo do tipo PS - Processo Simplificado na plataforma SISGAT;
  • Para processos cadastrados no SISGAT (exemplo 3652), e que desejam renovar, não é necessário criar novo processo, favor manter o número já existente;
ANDAMENTO DO PROCESSO
  • A consulta ao processo pode ser feita no link "Andamento do Processo" na Página Principal ou no "Acesso do Usuário" acessando com o login, clicar em "Meus Processos".
  • O certificado de credenciamento será emitido e ficará disponível para impressão no link "Certificados"

OBSERVAÇÕES:
1. No Link "Meus Processos" só constam os processos que estão vinculados ao usuário que criou o processo;
2. Caso o processo não esteja vinculado ao seu usuário, poderá solicitar a vinculação pelo atendimento ONLINE/CHAT ou pelo presencial (este último ocorre somente mediante agendamento).