Legislações
| Tipo | Em Vigor? | Número | Assunto |
|---|---|---|---|
| Tipo | Nº | Ano de Publicação | Em vigor? | Assunto | Anexos | Ação |
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| Portaria | 81 | 2023 | SIM | Dispõe sobre os critérios de interdição de edificações e prazos de notificações a serem lavradas no exercício da atividade de fiscalização do SSCIP. | --- | |
| Portaria | 1 | 2020 | NÃO | Medidas de Restrição Contra o COVID | Visualizar |